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O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT) promove nesta segunda-feira (26.08) uma palestra gratuita aos empreendimentos do setor de alimentação e bebidas em Rondonópolis, com o tema ‘Implementação do TEF: Benefícios e obrigações legais’. A palestra será realizada a partir das 18h30, na agência do Sebrae, que fica localizada na avenida Cuiabá, 560, Centro.
Desde abril, os estabelecimentos comerciais do setor de alimentação e bebidas de Mato Grosso são obrigados a vincular os pagamentos eletrônicos ao programa emissor da NF-e/NFC-e e isso é possível por meio do sistema TEF (transferência eletrônica de fundos). Com a palestra, o Sebrae/MT pretende auxiliar os empreendimentos na adequação ao sistema.
Em Mato Grosso, o Decreto nº 599/2023 e a Portaria nº 262/2023 preveem que a obrigatoriedade de vinculação dos pagamentos eletrônicos se dê junto aos programas emissores de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), modelo 55, bem como para a NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica), modelo 65.
No estado, desde 1º de abril, 17 CNAEs são obrigadas a vincular seus pagamentos eletrônicos ao programa emissor da NF-e/NFC-e: Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (padarias tradicionais); Padaria e confeitaria com predominância de revenda; Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação; Comércio varejista de artigos de armarinho; Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho; Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos; Comércio varejista de artigos esportivos; Comércio varejista de artigos de óptica; Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; Comércio varejista de calçados; Restaurantes e similares; Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas; Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar.
A analista do Sebrae/MT em Rondonópolis, Mônia Ramos, explica que alguns proprietários de bares e restaurantes do município ainda não se adequaram ao sistema e ressalta que a medida é necessária para seguir a legislação vigente do estado.
“Durante a palestra, os empresários vão aprender o que é o TEF e por que é obrigatório, vão conhecer os benefícios do TEF para a empresa e vão aprender como se adequar à legislação vigente por meio das explicações apresentadas. A palestra é gratuita e o objetivo é ajudar o empresário, porque a Sefaz exige que todos os comerciantes do setor de alimentos e bebidas implementem o TEF para processamento de pagamentos eletrônicos”, afirmou Mônia Ramos.
A palestra é gratuita e as inscrições antecipadas podem ser feitas pelo link: https://www.sympla.com.br/implementacao-do-tef-beneficios-e-obrigacoes-legais__2598877
